Processo 236119/10
Assunto PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA
Protocolado em 03/05/2010 10:42
Autuado em 03/05/2010 10:42
Oficio de encaminhamento 004/10
Relator IVAN LELIS BONILHA
Decisão Acórdão 1461/2018 da Segunda Câmara, de 20/06/2018



Sessões
SessãoAtoResultadoRelator
06/06/2018 Acórdão   1461/ 2018 Irregular com aplicação de multa, recomendações e determinações IVAN LELIS BONILHA
06/06/2018 Acórdão   1461/ 2018 Irregular com aplicação de multa, recomendações e determinações IVAN LELIS BONILHA

Partes
TipoNome
Origem INSTITUTO DE GESTÃO E ASSESSORIA PÚBLICA - LONDRINA
Procuradores: GLAUCIA CRISTINA CHIARARIA RODRIGUES ALVES (não credenciado, inclusão:13/04/18)
Interessado JOÃO BATISTA DOS SANTOS
Interessado MUNICÍPIO DE SANTO INÁCIO
Interessado PÉRSIUS ANTUNES SAMPAIO
Procuradores: GLAUCIA CRISTINA CHIARARIA RODRIGUES ALVES (não credenciado, inclusão:18/09/14)
Interessado VALDIR ANTONIO TURCATO

Juntadas
DataDescrição
01/03/2019 15:41 Cópia da Informação 304/18-DIJUR (851959/18)
01/03/2019 15:41 Cópia da Petição 851959/18
23/01/2019 15:47 AR do ofício OPD - 1/19 - CMEX
17/12/2018 11:11 Cópia Despacho - 5228/18 - GP (851959/18)
17/12/2018 11:09 Cópia Petição (851959/18)
14/11/2018 14:57 do Protocolo 792910/18
14/09/2018 15:21 AR do ofício OCD - 74/18 - GP
08/08/2018 14:37 AR do ofício OPD - 1458/18 - GP
08/08/2018 14:37 AR do ofício OPD - 1457/18 - GP
06/08/2018 15:29 AR do ofício OPD - 1456/18 - GP
06/08/2018 08:21 Devolução dos Ofícios - IDC - 437, 440 e 442/18 - CMEX
06/04/2016 16:00 AR do Ofício OCN - 1765/2016 - DP
31/03/2016 12:31 do Protocolo 265190/16
06/11/2014 09:29 do Protocolo 1006595/14
24/10/2014 07:31 do Protocolo 971992/14
02/10/2014 12:32 AR do ofício OCN - 16421/14 - DP
03/09/2014 11:52 Devolução do Ofício - OCN - 14627/14 - DP
14/08/2014 07:42 Devolução do Ofício OCN - 13798/14 - DP
12/08/2014 12:12 AR do ofício OCN - 13796/14 - DP
18/07/2014 07:39 Devolução do Ofício OCN - 12435/14 - DP
15/07/2014 11:52 Devolução do Ofício OCN - 12436/14 - DP
14/07/2014 11:12 AR do ofício OCN - 12437/14 - DP
28/09/2012 13:12 do Protocolo nº 65149-0/12, referente a Resposta aos Ofícios 2415/12/DAT-PJ e 2417/12/DAT-PF
15/08/2012 12:54 Devolução do oficio 2417/12-OCN-DAT
14/08/2012 09:09 do Protocolo 548553/12
14/08/2012 09:08 do Protocolo 548545/12
06/08/2012 10:06 do Protocolo nº 51516-3/12, referente a Pedido de Dilação de Prazo
18/07/2012 14:35 juntada de AR ofício 2416/12-OCN-DAT
18/07/2012 14:33 juntada de AR ofício 2418/12-OCN-DAT
17/07/2012 10:48 juntada de AR ofício 2415/12-OCN-DAT
19/06/2012 15:38 AR de devolução dos Autos Físicos
24/11/2011 10:35 AR - de devolução de autos físicos SZ368858444BR
08/11/2011 07:50 AR - de devolução de autos físicos RM617244136BR
13/09/2011 15:43 Ar de devolução dos autos físicos
31/08/2011 10:48 do Protocolo nº 876-7/11, referente a Resposta ao Ofício n° 2948/10 - OCN - DAT - Vol. 1/2
25/05/2011 12:20 AR de devolução dos autos fisicosRM223345265BR
08/02/2011 11:34 Referente à devolução dos autos físicos ao Jurisdicionado AR -
08/02/2011 10:16 do Protocolo nº 867-8/11, referente a Resposta ao Ofício n.º 2576/10 - OCN - DAT- Vol. 1/2.
27/01/2011 10:35 do Protocolo nº 70465-1/10, referente a Pedido de dilação de prazo
27/01/2011 10:12 do Protocolo nº 66712-8/10, referente a Resposta ao Ofício nº 2576/10-OCN-DAT
14/12/2010 10:31 Referente à devolução dos autos físicos ao jurisdicionado. AR - rj795985474br
13/12/2010 16:02 do Protocolo nº 66826-4/10, referente a Pedido de dilação de prazo
09/12/2010 09:10 Juntada de AR Ofício 2948/10 OCN-DAT
12/11/2010 12:52 Referente proc. 236119/10 ofício 2576/10 OCN-DAT
09/11/2010 10:36 Referente proc. 236119/10 ofício 2575/10 OCN-DAT
08/11/2010 11:23 Referente à devolução do ofício 2575/10 OCN-DAT

Diligências
UnidadeOfícioEnvioAtoRecebimento ARRetorno
CMEX  08/01/2019 Ofícios Processuais Diversos   1/ 2019   
CMEX  08/01/2019 Ofícios Processuais Diversos   2/ 2019   
GP  27/07/2018 Ofícios Processuais Diversos   1456/ 2018   
GP  27/07/2018 Ofícios Processuais Diversos   1457/ 2018   
GP  27/07/2018 Ofícios Processuais Diversos   1458/ 2018   
CMEX  25/07/2018 Instrução de Cobrança   484/ 2018   
CMEX  25/07/2018 Instrução de Cobrança   485/ 2018   
CMEX  24/07/2018 Instrução de Cobrança   464/ 2018   
CMEX  24/07/2018 Instrução de Cobrança   465/ 2018   
CMEX  24/07/2018 Instrução de Cobrança   467/ 2018   
CMEX  24/07/2018 Instrução de Cobrança   468/ 2018   
CMEX  23/07/2018 Instrução de Cobrança   437/ 2018   
CMEX  23/07/2018 Instrução de Cobrança   438/ 2018   
CMEX  23/07/2018 Instrução de Cobrança   439/ 2018   
CMEX  23/07/2018 Instrução de Cobrança   440/ 2018   
CMEX  23/07/2018 Instrução de Cobrança   441/ 2018   
CMEX  23/07/2018 Instrução de Cobrança   442/ 2018   
CMEX  23/07/2018 Instrução de Cobrança   443/ 2018   
CMEX  20/07/2018 Instrução de Cobrança   430/ 2018   
CMEX  20/07/2018 Instrução de Cobrança   431/ 2018   
CMEX  20/07/2018 Instrução de Cobrança   432/ 2018   
CMEX  20/07/2018 Instrução de Cobrança   434/ 2018   
CMEX  20/07/2018 Instrução de Cobrança   435/ 2018   
DP  10/03/2016 Ofício de Contraditório   1765/ 2016  25/07/2016
DP  22/09/2014 Ofício de Contraditório   16421/ 2014  27/04/2015
DP  14/08/2014 Ofício de Contraditório   14627/ 2014  27/04/2015
DP  30/07/2014 Ofício de Contraditório   13796/ 2014  27/04/2015
DP  30/07/2014 Ofício de Contraditório   13798/ 2014  27/04/2015
DP  01/07/2014 Ofício de Contraditório   12435/ 2014  27/04/2015
DP  01/07/2014 Ofício de Contraditório   12436/ 2014  27/04/2015
DP  01/07/2014 Ofício de Contraditório   12437/ 2014  27/04/2015
Atos Publicados
Data de PublicaçãoNº do DOEDescrição
24/01/2019 1985 Despacho Processual Diverso nº 66/2019
20/06/2018 1848 Acórdão nº 1461/2018
30/05/2018 1835 Pauta do Segunda Câmara correspondente à sessão ordinária presencial nº 19/2018 de 06/06/2018
18/04/2018 1807 Despacho Processual Diverso nº 573/2018
25/01/2017 1521 Termo de Redistribuição de Processo nº 1785/2017
19/04/2016 1342 Despacho Processual Diverso nº 697/2016
14/03/2016 1317 Despacho Processual Diverso nº 368/2016
24/11/2014 1013 Despacho Processual Diverso nº 2387/2014
22/09/2014 969 Despacho Processual Diverso nº 1967/2014
16/09/2014 965 Termo de Redistribuição de Processo nº 2707/2014
03/07/2014 913 Despacho Processual Diverso nº 1635/2014
23/08/2012 472 Despacho Processual Diverso nº 1845/2012
28/06/2012 432 Despacho Processual Diverso nº 1256/2012
04/02/2011 285 Despacho Processual Diverso nº 95/2011
22/10/2010 272 Despacho Processual Diverso nº 1404/2010
Trâmites
Data de EnvioSetorAto
01/03/2019 16:05 CMEX  
01/03/2019 15:27 DP Informação nº 1587/2019 -
22/01/2019 12:35 CMEX  
09/01/2019 16:16 GCILB Despacho Processual Diverso nº 66/2019 -
17/12/2018 11:25 CMEX Informação - Contas Irregulares nº 1/2019 -
17/12/2018 11:25 CMEX Informação nº 11/2019 -
17/12/2018 11:25 CMEX Ofícios Processuais Diversos nº 1/2019 -
17/12/2018 11:25 CMEX Ofícios Processuais Diversos nº 2/2019 -
17/12/2018 11:06 DP Informação nº 12271/2018 -
10/09/2018 15:25 CMEX Informação nº 4104/2018 -
04/09/2018 14:26 DP Informação nº 9362/2018 -
03/09/2018 12:59 GP Ofício de Certidão de Débito nº 74/2018 -
01/08/2018 11:55 CMEX Certidão de Débito nº 749/2018 -
01/08/2018 11:55 CMEX Certidão de Débito nº 750/2018 -
01/08/2018 11:55 CMEX Certidão de Débito nº 751/2018 -
01/08/2018 11:55 CMEX Certidão de Débito nº 752/2018 -
01/08/2018 11:55 CMEX Certidão de Débito nº 753/2018 -
01/08/2018 11:55 CMEX Certidão de Débito nº 754/2018 -
01/08/2018 11:55 CMEX Certidão de Débito nº 755/2018 -
01/08/2018 11:55 CMEX Certidão de Débito nº 756/2018 -
01/08/2018 11:55 CMEX Certidão de Débito nº 757/2018 -
01/08/2018 11:55 CMEX Certidão de Débito nº 758/2018 -
01/08/2018 11:55 CMEX Certidão de Débito nº 759/2018 -
01/08/2018 11:55 CMEX Certidão de Débito nº 760/2018 -
01/08/2018 11:55 CMEX Certidão de Débito nº 761/2018 -
01/08/2018 11:55 CMEX Certidão de Débito nº 762/2018 -
01/08/2018 11:55 CMEX Despacho Processual Diverso nº 432/2018 -
01/08/2018 11:55 CMEX Informação nº 2334/2018 -
01/08/2018 11:55 CMEX Informação nº 2353/2018 -
31/07/2018 10:06 DP Informação nº 8033/2018 -
25/07/2018 10:55 GP Ofícios Processuais Diversos nº 1456/2018 -
25/07/2018 10:55 GP Ofícios Processuais Diversos nº 1457/2018 -
25/07/2018 10:55 GP Ofícios Processuais Diversos nº 1458/2018 -
17/07/2018 16:09 CMEX Informação - Contas Irregulares nº 64/2018 -
17/07/2018 16:09 CMEX Informação - Contas Irregulares nº 65/2018 -
17/07/2018 16:09 CMEX Instrução de Cobrança nº 430/2018 -
17/07/2018 16:09 CMEX Instrução de Cobrança nº 431/2018 -
17/07/2018 16:09 CMEX Instrução de Cobrança nº 432/2018 -
17/07/2018 16:09 CMEX Instrução de Cobrança nº 434/2018 -
17/07/2018 16:09 CMEX Instrução de Cobrança nº 435/2018 -
17/07/2018 16:09 CMEX Instrução de Cobrança nº 437/2018 -
17/07/2018 16:09 CMEX Instrução de Cobrança nº 438/2018 -
17/07/2018 16:09 CMEX Instrução de Cobrança nº 439/2018 -
17/07/2018 16:09 CMEX Instrução de Cobrança nº 440/2018 -
17/07/2018 16:09 CMEX Instrução de Cobrança nº 441/2018 -
17/07/2018 16:09 CMEX Instrução de Cobrança nº 442/2018 -
17/07/2018 16:09 CMEX Instrução de Cobrança nº 443/2018 -
17/07/2018 16:09 CMEX Instrução de Cobrança nº 464/2018 -
17/07/2018 16:09 CMEX Instrução de Cobrança nº 465/2018 -
17/07/2018 16:09 CMEX Instrução de Cobrança nº 467/2018 -
17/07/2018 16:09 CMEX Instrução de Cobrança nº 468/2018 -
17/07/2018 16:09 CMEX Instrução de Cobrança nº 484/2018 -
17/07/2018 16:09 CMEX Instrução de Cobrança nº 485/2018 -
17/07/2018 16:09 CMEX Informação nº 1566/2018 -
17/07/2018 16:09 CMEX Informação nº 1567/2018 -
17/07/2018 16:09 CMEX Informação nº 1568/2018 -
17/07/2018 16:09 CMEX Informação nº 1569/2018 -
17/07/2018 16:09 CMEX Informação nº 1571/2018 -
17/07/2018 16:09 CMEX Informação nº 1576/2018 -
17/07/2018 16:09 CMEX Informação nº 1594/2018 -
17/07/2018 16:09 CMEX Informação nº 1595/2018 -
17/07/2018 16:09 CMEX Informação nº 1596/2018 -
17/07/2018 16:09 CMEX Informação nº 1610/2018 -
17/07/2018 16:09 CMEX Informação nº 1615/2018 -
17/07/2018 16:09 CMEX Informação nº 1620/2018 -
17/07/2018 16:09 CMEX Informação nº 1621/2018 -
17/07/2018 16:09 CMEX Informação nº 1652/2018 -
17/07/2018 16:09 CMEX Informação nº 1654/2018 -
25/06/2018 10:12 S2C Certidão de Trânsito em Julgado nº 783/2018 -
22/06/2018 16:36 SMPJTC  
21/06/2018 11:39 4PC Ciência de Decisão nº 163/2018 -
21/06/2018 10:08 SMPjTC  
06/06/2018 17:07 S2C  
17/04/2018 11:39 GCILB  
16/04/2018 15:57 DP Informação nº 4220/2018 -
18/01/2017 15:05 GCILB Despacho Processual Diverso nº 573/2018 -
18/01/2017 08:26 DP Termo de Redistribuição de Processo nº 1785/2017 -
14/10/2016 16:26 GCDA  
10/06/2016 10:00 SMPjTC Parecer nº 14027/2016 - Irregularidade EMENTA: Prestação de contas de transferência municipal. Contas irregulares. Recolhimento parcial de valores e multas.
03/05/2016 08:20 DAT Instrução nº 1485/2016 - o nº:
13/04/2016 13:44 DP  
07/04/2016 17:44 GCDA Despacho Processual Diverso nº 697/2016 -
10/03/2016 11:13 DP Informação nº 7238/2016 -
10/03/2016 11:13 DP Ofício de Contraditório nº 1765/2016 -
24/02/2016 14:24 GCDA Despacho Processual Diverso nº 368/2016 -
20/11/2014 10:31 DAT Instrução nº 723/2016 - PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA. ANÁLISE DE CONTRADITÓRIO. IRREGULARIDADES SANADAS PARCIALMENTE. AUSÊNCIA DE APLICAÇÃO FINANCEIRA, REALIZAÇÃO DE DESPESAS A TÍTULO DE “ADIANTAMENTO DE RATEIO” SEM A COMPROVAÇÃO DE SUA DESTINAÇÃO, TERCEIRIZ
27/10/2014 07:15 GCDA Despacho Processual Diverso nº 2387/2014 -
20/10/2014 10:42 DAT Despacho Processual Diverso nº 4528/2014 -
18/09/2014 11:11 DP Certidão de Decurso de Prazo nº 6620/2014 -
18/09/2014 11:11 DP Ofício de Contraditório nº 16421/2014 -
09/09/2014 12:43 GCDA Despacho Processual Diverso nº 1967/2014 -
01/07/2014 10:06 DP Informação nº 13225/2014 -
01/07/2014 10:06 DP Informação nº 14273/2014 -
01/07/2014 10:06 DP Informação nº 15519/2014 -
01/07/2014 10:06 DP Ofício de Contraditório nº 12435/2014 -
01/07/2014 10:06 DP Ofício de Contraditório nº 12436/2014 -
01/07/2014 10:06 DP Ofício de Contraditório nº 12437/2014 -
01/07/2014 10:06 DP Ofício de Contraditório nº 13796/2014 -
01/07/2014 10:06 DP Ofício de Contraditório nº 13798/2014 -
01/07/2014 10:06 DP Ofício de Contraditório nº 14627/2014 -
01/07/2014 10:06 DP Termo de Redistribuição de Processo nº 2707/2014 -
18/06/2014 11:24 GCCMNS Despacho Processual Diverso nº 1635/2014 -
21/08/2012 15:15 DAT Certidão de Decurso de Prazo nº 511/2012 -
21/08/2012 15:15 DAT Instrução nº 5076/2014 - CÓD.:@1,@2
17/08/2012 14:01 GCCMNS Despacho Processual Diverso nº 1845/2012 -
15/08/2012 17:55 DAT Despacho Processual Diverso nº 2467/2012 -
04/07/2012 07:03 DP  
29/06/2012 17:50 DAT Ofício de Contraditório nº 2415/2012 -
29/06/2012 17:50 DAT Ofício de Contraditório nº 2416/2012 -
29/06/2012 17:50 DAT Ofício de Contraditório nº 2417/2012 -
29/06/2012 17:50 DAT Ofício de Contraditório nº 2418/2012 -
28/06/2012 14:27 DP Informação nº 5214/2012 -
28/06/2012 09:34 DAT  
28/06/2012 07:35 DP  
26/06/2012 11:22 DAT Despacho Processual Diverso nº 1760/2012 -
13/06/2012 17:41 GCCMNS Despacho Processual Diverso nº 1256/2012 -
01/09/2011 14:14 DAT Instrução nº 2715/2012 - Concessão de Contraditório.
31/08/2011 18:11 GCCMNS Despacho Processual Diverso nº 2062/2011 -
31/01/2011 11:53 DAT Despacho Processual Diverso nº 1034/2011 -
28/01/2011 17:18 GCCMNS Despacho Processual Diverso nº 95/2011 -
20/08/2010 09:51 DAT Despacho Processual Diverso nº 1404/2010 -
20/08/2010 09:51 DAT Instrução nº 3599/2010 - Citação da Entidade e do Município, para fins de apresentação da complementação da documentação e/ou de justificativa.
20/08/2010 09:51 DAT Ofício de Contraditório nº 2575/2010 -
20/08/2010 09:51 DAT Ofício de Contraditório nº 2576/2010 -
20/08/2010 09:51 DAT Ofício de Contraditório nº 2948/2010 -
05/07/2010 15:02 SITIO  
03/05/2010 16:09 DAT  
03/05/2010 10:42 DP  

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